Flashcard FC291001
O que significa a indivisibilidade dos direitos difusos e qual sua consequência para a tutela?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que significa a indivisibilidade dos direitos difusos e qual sua consequência para a tutela?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Indivisíveis significa que não podem ser satisfeitos isoladamente; impõe medidas coletivas que garantam eficácia e uniformidade da reparação para toda a coletividade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290425
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em