Flashcard FC291002
Quando a sentença coletiva tem efeito erga omnes sobre direitos difusos e sobre direitos individuais homogêneos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando a sentença coletiva tem efeito erga omnes sobre direitos difusos e sobre direitos individuais homogêneos?
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Resposta
Sentença procedente: produz erga omnes para ambos.Se improcedente: para direitos difusos não há erga omnes se a improcedência decorrer de insuficiência de provas; para direitos individuais homogêneos os interessados que não intervieram podem intentar ação individual.
Coisa julgada coletiva não prejudica direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290426
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