Flashcard FC291003
A eficácia da sentença coletiva está vinculada apenas ao critério territorial do juízo prolator?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A eficácia da sentença coletiva está vinculada apenas ao critério territorial do juízo prolator?
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Resposta
Não.
Vincula-se aos limites subjetivos e objetivos da demanda, admitindo liquidação e execução individual no foro do domicílio do beneficiário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290427
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