Flashcard FC291004
A ação coletiva que tutela direito coletivo strictu sensu gera litispendência com ação individual?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A ação coletiva que tutela direito coletivo strictu sensu gera litispendência com ação individual?
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Resposta
Não. Não há litispendência pela ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedido; a coisa julgada coletiva tem efeitos erga omnes, mas não beneficia automaticamente autores individuais, salvo suspensão das ações em 30 dias da ciência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290428
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