Flashcard FC291008
Quem tem legitimidade para promover a liquidação e execução de sentença coletiva que reconheceu direito à reparação de interesses individuais homogêneos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem tem legitimidade para promover a liquidação e execução de sentença coletiva que reconheceu direito à reparação de interesses individuais homogêneos?
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Resposta
Vítima e seus sucessores podem requerer a individualização e promover a liquidação e execução.
Legitimados que atuam em nome próprio e no interesse das vítimas também estão habilitados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290432
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