Flashcard FC291010
No direito privado, qual o prazo prescricional para execução individual de sentença proveniente de ação civil pública e quando se inicia?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No direito privado, qual o prazo prescricional para execução individual de sentença proveniente de ação civil pública e quando se inicia?
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Resposta
cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290434
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