Flashcard FC291011
Quando se aplica a coisa julgada secundum eventum probationis em ações coletivas?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando se aplica a coisa julgada secundum eventum probationis em ações coletivas?
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Resposta
Aplica‑se somente às ações que tutelam direitos difusos ou coletivos.Nas que tratam de direitos individuais homogêneos a coisa julgada é inter partes, não incidindo o secundum eventum probationis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290435
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