Flashcard FC291012
Quem tem legitimidade ativa para propor ações coletivas em defesa de consumidores e pode atuar em litisconsórcio ativo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quem tem legitimidade ativa para propor ações coletivas em defesa de consumidores e pode atuar em litisconsórcio ativo?
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Resposta
Ministério Público e Defensoria Pública têm legitimidade ativa para ações coletivas e podem atuar em litisconsórcio ativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290436
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