Flashcard FC291014
Qual é o foro competente para ajuizar ação civil pública por dano de âmbito nacional ou regional?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o foro competente para ajuizar ação civil pública por dano de âmbito nacional ou regional?
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Resposta
Pode-se ajuizar no foro da capital do Estado ou do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Federal; não é competência exclusiva do TJDFT, aplicando‑se as regras do CPC na competência concorrente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290438
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