Flashcard FC291017
A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos ou coletivos do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos ou coletivos do consumidor?
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Resposta
Sim. A Defensoria Pública é legitimada para propor ACP em defesa de direitos difusos e coletivos do consumidor, observando seu caráter institucional de proteção de pessoas necessitadas ou tutela coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290441
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