Flashcard FC291022
Quem tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores?
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Resposta
Ministério Público, Defensoria Pública,
órgãos/entidades previstos em lei e associações de consumidores nas condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290446
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em