Flashcard FC291027
Quem pode, por convenção escrita, regular condições de relações de consumo, inclusive a composição do conflito de consumo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem pode, por convenção escrita, regular condições de relações de consumo, inclusive a composição do conflito de consumo?
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Resposta
Entidades representativas de consumidores ou de fornecedores, por convenção escrita, podem disciplinar tais condições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290451
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em