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Flashcard FC291031

Quais princípios orientam a escolha entre norma consumerista e norma setorial em conflito?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Quais princípios orientam a escolha entre norma consumerista e norma setorial em conflito?
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Resposta

Aplicam-se lex specialis e lex posterior.
Regulação da ANS influencia a disciplina do setor.
O CDC atua subsidiariamente ou complementarmente, não com precedência automática.






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