Flashcard FC291031
Quais princípios orientam a escolha entre norma consumerista e norma setorial em conflito?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais princípios orientam a escolha entre norma consumerista e norma setorial em conflito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se lex specialis e lex posterior.
Regulação da ANS influencia a disciplina do setor.
O CDC atua subsidiariamente ou complementarmente, não com precedência automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290455
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em