Flashcard FC291034
A condição de servidor público configura circunstância agravante nos crimes do Código de Defesa do Consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A condição de servidor público configura circunstância agravante nos crimes do Código de Defesa do Consumidor?
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Resposta
Sim.Quando praticado por servidor público há majorante na dosimetria, por abuso da função e aumento da vulnerabilidade do consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290458
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