Flashcard FC291253
O Código de Defesa do Consumidor admite pena privativa de liberdade para infrações por ele previstas?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Código de Defesa do Consumidor admite pena privativa de liberdade para infrações por ele previstas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O CDC prevê, em certos crimes, pena privativa de liberdade (ex.: detenção), além de multa e penas restritivas de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290677
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em