Flashcard FC291254
A consumação do crime de utilizar peças usadas na reparação sem autorização do consumidor depende de demonstração de dano concreto?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A consumação do crime de utilizar peças usadas na reparação sem autorização do consumidor depende de demonstração de dano concreto?
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Resposta
Não. É crime formal, consumado com o uso sem autorização,
independentemente de dano efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290678
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em