Flashcard FC291258
Exige comprovação de dano concreto para configurar o crime de fazer ou promover publicidade enganosa ou abusiva?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Exige comprovação de dano concreto para configurar o crime de fazer ou promover publicidade enganosa ou abusiva?
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Resposta
NãoÉ crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando a aptidão da publicidade para induzir ao erro; admite dolo direto e eventual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290682
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