Flashcard FC291259
Divulgar publicidade enganosa ou abusiva para obter vantagem indevida constitui crime contra o consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Divulgar publicidade enganosa ou abusiva para obter vantagem indevida constitui crime contra o consumidor?
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Resposta
Sim.Configura crime quando a propaganda é enganosa ou abusiva e é realizada visando vantagem indevida, inclusive se quem a promove sabe ou deveria saber do caráter enganador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290683
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