Flashcard FC291261
A condição econômica do acusado pode ser considerada para fixar o valor da fiança nas infrações do CDC?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A condição econômica do acusado pode ser considerada para fixar o valor da fiança nas infrações do CDC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A fiança pode ser fixada entre 100 e 200.000 BTN, podendo ser reduzida até metade do mínimo ou aumentada em até 20 vezes pelo juiz.Ex.: fiança mínima = 100 BTN → redução até 50 BTN; aumento máximo = 100×20 = 2.000 BTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290685
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em