Flashcard FC291262
Qual é o critério para que um crime seja considerado de menor potencial ofensivo e admita transação penal?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o critério para que um crime seja considerado de menor potencial ofensivo e admita transação penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a pena máxima não excede 2 anos, é infração de menor potencial ofensivo e admite transação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290686
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em