Flashcard FC291265
A exigência de garantias ou o preenchimento prévio de formulários como condição para atendimento médico‑hospitalar emergencial é crime previsto no Código de Defesa do Consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A exigência de garantias ou o preenchimento prévio de formulários como condição para atendimento médico‑hospitalar emergencial é crime previsto no Código de Defesa do Consumidor?
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Resposta
Não. Não é crime no CDC; é crime do Código Penal, punido com detenção (3 meses a 1 ano) e multa, enquanto o CDC só prevê medidas civis e administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290689
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