Flashcard FC291273
A entrega da direção a pessoa sem habilitação exige perigo concreto para configurar crime?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A entrega da direção a pessoa sem habilitação exige perigo concreto para configurar crime?
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Resposta
Não.
É crime independente de lesão ou perigo concreto; há responsabilidade administrativa do proprietário e infração do condutor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290697
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