Flashcard FC291275
A condução com carteira de habilitação vencida constitui causa de aumento de pena em crime de trânsito?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A condução com carteira de habilitação vencida constitui causa de aumento de pena em crime de trânsito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a habilitação vencida é irregularidade administrativa, não causa legal de aumento, sendo vedada a analogia in malam partem.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290699
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em