Flashcard FC291282
Quando a ação penal por lesão corporal culposa no trânsito é pública incondicionada?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando a ação penal por lesão corporal culposa no trânsito é pública incondicionada?
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Resposta
Quando ocorrerem as exceções legais: condução sob efeito de álcool, corrida não autorizada ou velocidade excedendo o limite em 50 km/h; caso contrário depende de representação da vítima.Exemplo: 85-40=45
Veja como foi cobrado:
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