Flashcard FC291288
A pena criminal exclui as penalidades e medidas administrativas decorrentes de infração de trânsito?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A pena criminal exclui as penalidades e medidas administrativas decorrentes de infração de trânsito?
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Resposta
Não; a pena criminal não elide as penalidades e medidas administrativas, que permanecem aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290712
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