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Flashcard FC294651

Empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

Sim.
Empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se à LAI; entidades privadas que recebem recursos públicos também têm deveres de publicidade, na medida do possível.




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