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Flashcard FC294695

Qual o regime de divulgação de informações de interesse público previsto pela Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o regime de divulgação de informações de interesse público previsto pela Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

A Administração deve divulgar informações de interesse público de forma proativa, independentemente de solicitação.




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