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Flashcard FC294701

Quais órgãos públicos submetem-se ao regime de acesso à informação?

Acesso à Informação

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais órgãos públicos submetem-se ao regime de acesso à informação?
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Resposta

Órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público.






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