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Flashcard FC294729

A administração pode exigir motivos ou medidas que inviabilizem pedido de acesso a informação de interesse público?

Acesso à Informação

AVANÇASP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

A administração pode exigir motivos ou medidas que inviabilizem pedido de acesso a informação de interesse público?
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Resposta

Não. A identificação é exigida, mas não podem ser exigências inviáveis, nem pode ser exigido o motivo da solicitação.





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