Flashcard FC294749
Quais órgãos e entidades são abrangidos pelo regime de acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais órgãos e entidades são abrangidos pelo regime de acesso à informação?
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Resposta
São abrangidos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e as entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela de recursos públicos recebida para ações de interesse público.• Administração direta: abrange órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Cortes de Contas e o Ministério Público.
• Administração indireta: abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de acesso à informação.
• Entidades privadas sem fins lucrativos: aplica‑se naquilo que se refere à parcela dos recursos públicos que recebam para a realização de ações de interesse público, por convênios, termos de parceria, contratos de gestão etc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286034
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