Quais garantias o direito de acesso assegura quanto a decisões, dados pessoais e atuação estatal?

Resposta

Direito: acesso ao inteiro teor da decisão por certidão ou cópia.
Proteção: tratamento transparente com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Dever do Estado: garantir acesso por procedimentos objetivos, ágeis, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão.