Quais órgãos e entidades públicas estão subordinados ao regime de acesso à informação?

Resposta

Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Cortes de Contas e Ministério Público;
Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista);
e, quando cabível, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.