Flashcard FC294816
Informações estritamente pessoais sobre a vida privada e a intimidade submetem-se ao regime de acesso previsto na Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2022
Informações estritamente pessoais sobre a vida privada e a intimidade submetem-se ao regime de acesso previsto na Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Não. Tais informações são protegidas pela privacidade e não constituem informação pública acessível pela LAI.Veja como foi cobrado:
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