Flashcard FC294831
É permitido condicionar o acesso à informação à justificativa do solicitante?
Acesso à Informação
FGV · 2021
É permitido condicionar o acesso à informação à justificativa do solicitante?
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Resposta
Não. É vedado exigir justificativa dos motivos;
a identificação não pode ser condicionada a isso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286116
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em