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Flashcard FC294844

Quais órgãos e entidades públicas estão sujeitos ao regime de acesso à informação?

Acesso à Informação

IBRASP · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais órgãos e entidades públicas estão sujeitos ao regime de acesso à informação?
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Resposta

Órgãos da administração direta, e também da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.




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