Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público ficam sujeitas à Lei de Acesso à Informação?

Resposta

Sim. Aplicável quando os recursos vierem do orçamento ou por subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos ou ajustes congêneres; exige publicidade da parcela recebida e sua destinação.