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Flashcard FC294863

Quais entidades estão subordinadas à Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

ITAME · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais entidades estão subordinadas à Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

Públicas: órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo
Instituições: Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público
Demais: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas pela União, Estados, DF e Municípios
Privadas: entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público




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