Flashcard FC294865
Qual a função da Lei de Acesso à Informação perante o direito constitucional de acesso à informação?
Acesso à Informação
COMPERVE (UFRN) · 2021
Qual a função da Lei de Acesso à Informação perante o direito constitucional de acesso à informação?
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Resposta
Regulamentar o direito constitucional, detalhando procedimentos e obrigatoriedades de divulgação proativa, regras para pedidos, hipóteses de sigilo, prazos e recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286150
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em