Flashcard FC294876
Qual é o objetivo da lei que regulamenta o acesso à informação pública?
Acesso à Informação
INAZ do Pará · 2020
Qual é o objetivo da lei que regulamenta o acesso à informação pública?
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Resposta
Regulamentar o acesso à informação, estabelecendo deveres dos órgãos, prazos, divulgação proativa, classificação de sigilo e proteção de dados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286161
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