Flashcard FC294877
Quando uma entidade privada sem fins lucrativos fica sujeita à Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
Quando uma entidade privada sem fins lucrativos fica sujeita à Lei de Acesso à Informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fica sujeita quando recebe recursos públicos para realizar ações de interesse público.Essa sujeição alcança apenas a parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, exigindo publicidade e prestação de contas desses valores.
• Convênios: ajustes que envolvem transferência de recursos públicos para execução de ações de interesse público.
• Termos de parceria: instrumentos de cooperação que vinculam verbas públicas a finalidades públicas.
• Contratos de gestão: pactos que transferem ou vinculam recursos públicos para execução de atividades de interesse público.
• Subvenções sociais: repasses financeiros destinados ao cumprimento de atividades sociais de interesse público.
• Outros ajustes: quaisquer acordos que impliquem transferência ou destinação de recursos públicos para finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286162
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em