Flashcard FC294878
Qual a finalidade da Lei de Acesso à Informação quanto ao atendimento ao cidadão e à proteção do servidor?
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
Qual a finalidade da Lei de Acesso à Informação quanto ao atendimento ao cidadão e à proteção do servidor?
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Resposta
A finalidade é regular o direito de acesso a informações públicas, padronizar o atendimento ao cidadão e organizar e proteger o trabalho do servidor.• Atendimento ao cidadão: fixa prazos, formas de apresentação de pedidos, dever de resposta, canais de acesso e mecanismos de recurso, padronizando o serviço público.
• Proteção do servidor: disciplina responsabilidades, designa responsáveis e prevê registros e fluxos processuais, garantindo segurança jurídica, critérios objetivos e preservação quando atuam conforme procedimentos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286163
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