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Flashcard FC294882

Quais entidades submetem‑se ao regime da Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

FUNDAPE · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais entidades submetem‑se ao regime da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.




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