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Flashcard FC294895

Qual é o objetivo principal da lei de acesso à informação?

Acesso à Informação

INAZ do Pará · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual é o objetivo principal da lei de acesso à informação?
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Resposta

Dispõe procedimentos para garantir o acesso à informação, incluindo transparência ativa, transparência passiva, prazos, hipóteses de sigilo e recurso administrativo.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286180

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