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Flashcard FC294909

Quais entidades do setor público estão obrigadas a observar o regime da Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

Pró Reitoria GP CP2 · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais entidades do setor público estão obrigadas a observar o regime da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista
e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.




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