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Flashcard FC294912

Qual a finalidade principal da Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

CPCC UFES · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual a finalidade principal da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

Assegurar o direito de acesso a informações públicas, promovendo transparência, divulgação ativa e atendimento de pedidos, com exceções apenas por sigilo imprescindível à segurança.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286197

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