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Flashcard FC294928

Quais órgãos e entidades estão sujeitos ao regime de transparência previsto na Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais órgãos e entidades estão sujeitos ao regime de transparência previsto na Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

Órgãos públicos da administração direta dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, incluindo Cortes de Contas e Ministério Público).
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.





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