Flashcard FC294948
Como deve ser assegurado o acesso à informação em processos sobre proposituras legislativas?
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Como deve ser assegurado o acesso à informação em processos sobre proposituras legislativas?
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Resposta
Devem observar as disposições da Lei de Acesso à Informação, assegurando gestão transparente, amplo acesso e divulgação proativa, além de disponibilidade, autenticidade, integridade e proteção de informações sigilosas e pessoais dentro dos limites legais.• Gestão transparente: Privilegiar a gestão transparente e o amplo acesso aos atos e documentos, promovendo divulgação proativa sempre que possível.
• Disponibilidade e verificação: Assegurar a disponibilidade da informação e adotar procedimentos e meios tecnológicos que permitam consulta e verificação da autenticidade e integridade das informações.
• Proteção de dados: Restringir o acesso a dados sigilosos ou informações pessoais apenas nos limites legais, preservando a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286233
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