Flashcard FC294958
Qual norma regula o direito de acesso à informação pública e disciplina pedidos, prazos, recursos e publicidade ativa?
Acesso à Informação
IBADE · 2019
Qual norma regula o direito de acesso à informação pública e disciplina pedidos, prazos, recursos e publicidade ativa?
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Resposta
Lei de Acesso à Informação, que institui a presunção de transparência, delimita hipóteses de sigilo e protege dados sensíveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286243
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em