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Flashcard FC294967

Quais órgãos públicos submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

COPESE UFT

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais órgãos públicos submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

Órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas), Judiciário e o Ministério Público.




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