Flashcard FC295058
Quando deve ser assegurado o acesso às informações que fundamentaram uma decisão administrativa?
Acesso à Informação
Legalle · 2023
Quando deve ser assegurado o acesso às informações que fundamentaram uma decisão administrativa?
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Resposta
Assegurado no momento da edição do ato decisório, permitindo conhecer as razões e os documentos que o fundamentam.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286343
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